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Jurisprudência


TJDF APC - 891866-20140111328498APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAL CIRÚRGICO. RELATÓRIO MÉDICO. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia, com a colocação de materiais solicitados em relatório médico como necessários para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do material requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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