TJDF APC - 891868-20130111668492APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Acordo extrajudicial superveniente à propositura da ação não supre a citação quando a parte requerida não foi assistida por advogado no termo da celebração e, consequentemente, não restou demonstrada sua capacidade postulatória. 2. O interesse processual é uma das condições válidas e necessárias à ação. As partes firmaram acordo extrajudicial, antes de aperfeiçoada a relação processual, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.Acordo extrajudicial superveniente à propositura da ação não supre a citação quando a parte requerida não foi assistida por advogado no termo da celebração e, consequentemente, não restou demonstrada sua capacidade postulatória. 2. O interesse processual é uma das condições válidas e necessárias à ação. As partes firmaram acordo extrajudicial, antes de aperfeiçoada a relação processual, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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