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Jurisprudência


TJDF APC - 891871-20131310020405APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. 1. Segundo o art. 333, inciso II do CPC, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor incumbe ao réu. Diante disso, a alegação deste de que o imóvel adquirido na constância do casamento foi comprado com dinheiro fruto de doação não merece acolhida ante a ausência de comprovação, nos termos do art. 541 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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