TJDF APC - 891875-20130910274985APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME ULTRASSONOGRÁFICO MORFOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do médico, responsabilidade subjetiva, ocorrerá quando o profissional da saúde causar um dano a outrem, por meio de uma ação ou omissão, mediante a comprovação de sua culpa por negligência, imprudência ou imperícia e do nexo de causalidade entre a conduta e dano. 2. No caso em análise, não restou comprovada, nos termos do art. 333, I do CPC, a conduta culposa dos requeridos ao realizarem o exame de ultrassom gestacional, nem tampouco o nexo de causalidade entre o laudo do exame, que não apontou enfermidades, e a morte do recém-nascido. Dessa forma, não há se falar em responsabilidade passível de indenização. 3. O nexo causal é a existência de uma relação de causa e efeito entre o procedimento médico e o prejuízo sofrido pelo paciente. No caso, não foi apresentada nenhuma prova, quer pericial, quer ficha-prontuário, comprovando se pelo exame ultrassom morfológico, realizado na 24 semanas de gestação, seria possível diagnosticar as enfermidades apresentadas pós nascimento. Nem tampouco foi trazida aos autos comprovação da probabilidade e possibilidade de tratamentos preventivos capazes de afastar a ocorrência morte. 4. Na hipótese dos autos, não há se falar em litigância de má-fé e aplicação de multa, visto que a interposição de recurso constitui um legítimo exercício do direito subjetivo de se obter uma reapreciação de um pedido julgado improcedente. 5 - Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME ULTRASSONOGRÁFICO MORFOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORTE DE RECÉM NASCIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do médico, responsabilidade subjetiva, ocorrerá quando o profissional da saúde causar um dano a outrem, por meio de uma ação ou omissão, mediante a comprovação de sua culpa por negligência, imprudência ou imperícia e do nexo de causalidade entre a conduta e dano. 2. No caso em análise, não restou comprovada, nos termos do art. 333, I do CPC, a conduta culposa dos requeridos ao realizarem o exame de ultrassom gestacional, nem tampouco o nexo de causalidade entre o laudo do exame, que não apontou enfermidades, e a morte do recém-nascido. Dessa forma, não há se falar em responsabilidade passível de indenização. 3. O nexo causal é a existência de uma relação de causa e efeito entre o procedimento médico e o prejuízo sofrido pelo paciente. No caso, não foi apresentada nenhuma prova, quer pericial, quer ficha-prontuário, comprovando se pelo exame ultrassom morfológico, realizado na 24 semanas de gestação, seria possível diagnosticar as enfermidades apresentadas pós nascimento. Nem tampouco foi trazida aos autos comprovação da probabilidade e possibilidade de tratamentos preventivos capazes de afastar a ocorrência morte. 4. Na hipótese dos autos, não há se falar em litigância de má-fé e aplicação de multa, visto que a interposição de recurso constitui um legítimo exercício do direito subjetivo de se obter uma reapreciação de um pedido julgado improcedente. 5 - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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