TJDF APC - 891877-20151210015806APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). 2. Mesmo com a intimação da autora para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção a contento nem de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). 2. Mesmo com a intimação da autora para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção a contento nem de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão