main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 891877-20151210015806APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ). 2. Mesmo com a intimação da autora para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção a contento nem de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 2. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão