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Jurisprudência


TJDF APC - 891878-20150610027973APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte que, regularmente intimada, na pessoa do seu advogado, deixa de promover a emenda à petição inicial (art. 284 do CPC), correta a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 295, VI do CPC. 2.Não há que se falar em formalismo exacerbado do Juízo sentenciante quando a própria parte, por descumprir as determinações legais e judiciais, cria entraves ao andamento processual. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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