TJDF APC - 891889-20140510068553APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exigência legal de anotação do gravame no Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, destina-se tão-somente à sua prova contra terceiros, não configurando como condição indispensável ao regular trâmite da Ação de Reintegração de Posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, ainda mais quando o autor/credor instruiu a inicial a cópia do contrato, no qual consta a descrição do bem arrendado, o qual, por si só comprova o direito de propriedade que legitima retomada pelo inadimplemento do contratante. 2. Sendo desnecessária a juntada do comprovante do registro do gravame junto ao DETRAN para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito, como determinado na sentença, porquanto a inicial foi instruída com o contrato e com a notificação do devedor, documentos suficientes para o exercício do direito alegado na inicial. 3. Recurso provido para cassar a sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exigência legal de anotação do gravame no Certificado de Registro, expedido pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, destina-se tão-somente à sua prova contra terceiros, não configurando como condição indispensável ao regular trâmite da Ação de Reintegração de Posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, ainda mais quando o autor/credor instruiu a inicial a cópia do contrato, no qual consta a descrição do bem arrendado, o qual, por si só comprova o direito de propriedade que legitima retomada pelo inadimplemento do contratante. 2. Sendo desnecessária a juntada do comprovante do registro do gravame junto ao DETRAN para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito, como determinado na sentença, porquanto a inicial foi instruída com o contrato e com a notificação do devedor, documentos suficientes para o exercício do direito alegado na inicial. 3. Recurso provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão