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Jurisprudência


TJDF APC - 891895-20140111221986APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO INTERNA FRUTO DE DÉBITO NÃO PAGO NO TEMPO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Anegativa de concessão de crédito não configura ato ilícito, visto que as instituições bancárias não são obrigadas a contratar e nem a conceder crédito a qualquer pessoa do povo. 2. Arestrição cadastral interna não fere a lei, moral ou a imagem pública da pessoa, pelo que, é estritamente interna. 3. Não há que falar em dano moral quando há a recusa de concessão de crédito por haver restrições em cadastro interno de instituição financeira. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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