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Jurisprudência


TJDF APC - 891896-20130110897598APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade deverá ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 2. A situação fática dos autos não se amolda à hipótese jurídica de aposentadoria por invalidez, porquanto o laudo pericial não apontou nenhuma incapacidade ou seqüelas do acidente ofídico que o inabilitasse para atividades laborais. 3. Nos termos do art. 333, Inciso I do CPC, não restando demonstrada nos autos redução da capacidade laboral do segurado, total e permanente, que o impossibilite de exercer as atividades profissionais habituais não há se falar em aposentadoria por invalidez. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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