TJDF APC - 891896-20130110897598APC
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade deverá ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 2. A situação fática dos autos não se amolda à hipótese jurídica de aposentadoria por invalidez, porquanto o laudo pericial não apontou nenhuma incapacidade ou seqüelas do acidente ofídico que o inabilitasse para atividades laborais. 3. Nos termos do art. 333, Inciso I do CPC, não restando demonstrada nos autos redução da capacidade laboral do segurado, total e permanente, que o impossibilite de exercer as atividades profissionais habituais não há se falar em aposentadoria por invalidez. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade deverá ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 2. A situação fática dos autos não se amolda à hipótese jurídica de aposentadoria por invalidez, porquanto o laudo pericial não apontou nenhuma incapacidade ou seqüelas do acidente ofídico que o inabilitasse para atividades laborais. 3. Nos termos do art. 333, Inciso I do CPC, não restando demonstrada nos autos redução da capacidade laboral do segurado, total e permanente, que o impossibilite de exercer as atividades profissionais habituais não há se falar em aposentadoria por invalidez. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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