TJDF APC - 891904-20120111306349APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE GENITOR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - O art. 217, inciso II, alínea a da Lei 8.112/1990 estabelece que são beneficiários da pensão temporária, entre outros, os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. A Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal, que dispõe sobre o regime jurídico de seus servidores públicos civis alterou a Lei Complementar 769/2008, acrescentando o art. 30-A, inciso II, alínea a, pelo qual reafirmou em todas as suas palavras o precitado art. 217. Não obstante a demonstração de sua dificuldade em prover seu sustento e, sobretudo, seus estudos, a norma legal não permite a manutenção do benefício em comento para além dos vinte e um anos de idade. 2 -Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE GENITOR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO UNIVERSITÁRIO MAIOR DE VINTE E UM ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - O art. 217, inciso II, alínea a da Lei 8.112/1990 estabelece que são beneficiários da pensão temporária, entre outros, os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. A Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal, que dispõe sobre o regime jurídico de seus servidores públicos civis alterou a Lei Complementar 769/2008, acrescentando o art. 30-A, inciso II, alínea a, pelo qual reafirmou em todas as suas palavras o precitado art. 217. Não obstante a demonstração de sua dificuldade em prover seu sustento e, sobretudo, seus estudos, a norma legal não permite a manutenção do benefício em comento para além dos vinte e um anos de idade. 2 -Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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