TJDF APC - 891957-20130111911193APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO PARA COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE VÔO INEXISTENTE PARA DATA DE RETORNO. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Aresponsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço nos termos do § 1º do artigo 25 e parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a este a escolha de demandar judicialmente contra um ou contra todos que compõem a cadeia de prestadores do serviço em que houve o defeito. Preliminar de Ilegitimidade passivaad causam rejeitada. 2. Observado que os autores permaneceram em solo estrangeiro por mais um dia do que o previsto em virtude de falha na prestação de serviço por parte da agência ré que reservou vôo inexistente para aquele data, cabível indenização por danos morais. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir, razão pela qual, no caso, razoável sua majoração. 4. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, ainda que objetiva, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO PARA COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE VÔO INEXISTENTE PARA DATA DE RETORNO. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. 1. Aresponsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço nos termos do § 1º do artigo 25 e parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a este a escolha de demandar judicialmente contra um ou contra todos que compõem a cadeia de prestadores do serviço em que houve o defeito. Preliminar de Ilegitimidade passivaad causam rejeitada. 2. Observado que os autores permaneceram em solo estrangeiro por mais um dia do que o previsto em virtude de falha na prestação de serviço por parte da agência ré que reservou vôo inexistente para aquele data, cabível indenização por danos morais. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir, razão pela qual, no caso, razoável sua majoração. 4. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, ainda que objetiva, aplicando-se ao caso a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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