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Jurisprudência


TJDF APC - 891958-20130310269472APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO. POSIBILIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação contratual de desconto para a hipótese de pagamento antecipado das mensalidades escolares não configura cláusula abusiva, nem viola o disposto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de uma forma de premiar aquele que paga a parcela antes da data de vencimento. 3. Não configura prática abusiva a cobrança do valor integral das mensalidades acrescido dos encargos moratórios na hipótese de inadimplemento, somente quando o desconto se der em razão de pagamento antecipado. 3. Recurso conhecido , preliminar rejeitada e , no mérito, improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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