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Jurisprudência


TJDF APC - 891968-20130111583336APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267 § 1º DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO.REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito contraria expressa disposição do § 1º, art. 267 do CPC. 2. Diante da pluralidade de advogados, somente é válida a intimação de qualquer dos advogados com procuração nos autos quando não constar pedido expresso de intimação exclusivamente no nome de um patrono indicado. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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