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Jurisprudência


TJDF APC - 891972-20120111641713APC

Ementa
CONSIGNATÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVAÇÃO. A NÃO INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 899 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o débito foi corrigido desde a expedição da cártula, nada a suprir em sede recursal em relação a tal pedido. 2. Nos termos do inciso II do artigo 52 da Lei 7.357/1985, os juros de mora incidente a partir da primeira apresentação do cheque, de modo que tais valores devem integrar planilha de cálculos de ação consignatória para se obter a extinção integral da obrigação. Caso contrário, deve-se reconhecer como insuficiente o depósito, declarando-se a quitação parcial do débito e condenando o consignante ao pagamento da importância faltante, nos termos do disposto no § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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