TJDF APC - 891973-20090610147190APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com alicerce no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, que diz respeito ao abandono da causa por mais de trinta dias. 2. Não há que se falar em ausência de pressuposto válido e regular do processo a ensejar a precoce extinção do feito quando o autor, ora recorrente, tem envidado esforços no sentido de localizar o endereço atual da requerida. 3. Recurso conhecido e provido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com alicerce no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, que diz respeito ao abandono da causa por mais de trinta dias. 2. Não há que se falar em ausência de pressuposto válido e regular do processo a ensejar a precoce extinção do feito quando o autor, ora recorrente, tem envidado esforços no sentido de localizar o endereço atual da requerida. 3. Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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