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Jurisprudência


TJDF APC - 891974-20140111624556APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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