main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 891975-20100111359092APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrado o interesse do apelante no deslinde da demanda, este não pode ser prejudicado com o decreto extintivo em face da demora na concretização da citação. Inaplicável o disposto no artigo 267, IV do CPC. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. E se o Autor peticionar, requerendo prazo para novas providências e se tal petição não é objeto de decisão, sobrevindo a sentença de extinção do feito, configurado o cerceamento de defesa. 3. Sentença cassada. Recurso provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão