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Jurisprudência


TJDF APC - 892011-20140110137958APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - OBRA CUMPRIDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA NOVACAP. A NOVACAP é a parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada por empresa que executou, parcialmente, o contrato de empreitada com ela celebrado. Segundo previsão expressa do Convênio NUTRA/PROJU nº 73/2011, celebrado entre NOVACAP, TERRACAP e Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, a NOVACAP é a responsável pelo pagamento das empresas contratadas, cabendo à TERRACAP repassar a ela os recursos necessários para o referido pagamento. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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