TJDF APC - 892013-20130111548957APC
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A autora não tem direito à repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, pois não houve comprovação da má-fé da instituição financeira. 2. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na presente ação, que foi julgada improcedente, decorre do princípio da sucumbência, conforme previsão do caput do art. 20 do CPC, e não do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A autora não tem direito à repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, pois não houve comprovação da má-fé da instituição financeira. 2. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na presente ação, que foi julgada improcedente, decorre do princípio da sucumbência, conforme previsão do caput do art. 20 do CPC, e não do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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