main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892014-20140110194184APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO ICMS - RETIFICAÇÃO - CANCELAMENTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em que pese o fato do réu ter conseguido com a exceção de pré-executividade o cancelamento de uma CDA que representava 98,15% do débito total exigido inicialmente, se sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação, ao não preencher de maneira correta documento que era de sua responsabilidade, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu favor. 2. Segundo o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão