TJDF APC - 892017-20130410115113APC
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. 1. A empresa detentora da bandeira do cartão de crédito é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 3.000,00). 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. 1. A empresa detentora da bandeira do cartão de crédito é solidariamente responsável com os outros fornecedores pelo defeito no serviço. 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença (R$ 3.000,00). 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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