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Jurisprudência


TJDF APC - 892018-20120111903954APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PROVA DE PAGAMENTO - NOTA FISCAL SEM DATA - PROVA DE EMISSÃO DENTRO DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO. Admite-se nota fiscal sem data de emissão em procedimento de prestação de contas de repasse financeiro recebido do Distrito Federal se da análise dos demais documentos acostados aos autos é possível verificar que a data de sua emissão é compatível com a data em que realizado o projeto cultural. Distribui-se a sucumbência de forma proporcional quando há sucumbência recíproca, mas não equivalente. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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