TJDF APC - 892022-20120110920782APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação, conforme disposto no artigo 523, §1º, do CPC. 2. Não deve ser acolhida preliminar de inépcia da inicial quando da leitura da petição inicial constata-se o atendimento aos requisitos do artigo 282 e 283 do CPC, havendo causa de pedir fundada na inexistência de relação jurídica firmada com as rés e na consequente negativação de seu nome perante os cadastros de restrição de crédito pelo não pagamento, com conclusão lógica nos pedidos formulados, consistentes na exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e ao pagamento de indenização por danos morais, pedidos estes compatíveis e juridicamente possíveis. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando possível extrair da inicial, sob o ponto de vista da teoria da asserção, relação de pertinência subjetiva entre aquele que pede e aqueles sob os quais possivelmente recairá a obrigação em caso de procedência da demanda. 4. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando as empresas atuaram na qualidade de fornecedoras de bem (motocicleta) e de serviços (financiamento), nos termos do artigo 3º do CDC. Quanto ao autor, apesar de sustentar na inicial não ter realizado a compra, deve ser reconhecido como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do CDC, visto que, em caso de possível fraude, foi vitimado pelo evento danoso porventura decorrente dos serviços prestados. 5. Descabida a alegação de não cumprimento pelo autor do disposto no artigo 333, I do CPC, quando acosta à sua inicial, documentos que demonstram que o contrato de financiamento e a venda de motocicleta foram realizadas com CNH, foto, dados e endereços diversos da realidade, restando evidente a fraude praticada por terceiro de má-fé, que o vitimou e que lhe ocasionou cobranças indevidas e negativação em cadastros restritivos de crédito. 6. Tratando-se de fato negativo, caberia aos réus provar a existência da dívida e a efetiva contratação com o autor, demonstrando que os documentos e as assinaturas apresentados na concessionária ré e apostas no contrato de financiamento gerado pelas instituições bancárias rés são efetivamente do autor, nos termos do artigo 389, inciso II do CPC. 7. Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados ao apelado em razão dos serviços prestados é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 8. As previsões normativas dispostas nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, 28, §2º, todos do CDC estabelecem a solidariedade entre todos os fornecedores que participaram do evento danoso, assim como das empresas participantes do mesmo grupo econômico. 9. Diante do risco da atividade comercial, mostra descabida a exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente ou culpa exclusiva de terceiro em decorrência de fraude praticada por terceiros, visto caber às empresas fornecedoras fiscalizar a regularidade de suas transações e a veracidade dos documentos apresentados, a fim de evitar lesão ao patrimônio de consumidores. 10. Desnecessária a comprovação pelo autor dos abalos e constrangimentos sofridos, visto serem decorrentes do próprio ato ilícito praticado, não necessitando de maior dilação probatória, sendo entendimento assente na jurisprudência que o dano moral, no caso de negativação em cadastro restritivo de crédito, é presumido, na modalidade in re ipsa. 11. Necessária a redução do valor dos danos morais para o total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 12. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas e, na extensão, parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NORMAS DO CDC. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AUTOR. SUFICIENTE. FRAUDE EVIDENTE. FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DOS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação, conforme disposto no artigo 523, §1º, do CPC. 2. Não deve ser acolhida preliminar de inépcia da inicial quando da leitura da petição inicial constata-se o atendimento aos requisitos do artigo 282 e 283 do CPC, havendo causa de pedir fundada na inexistência de relação jurídica firmada com as rés e na consequente negativação de seu nome perante os cadastros de restrição de crédito pelo não pagamento, com conclusão lógica nos pedidos formulados, consistentes na exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e ao pagamento de indenização por danos morais, pedidos estes compatíveis e juridicamente possíveis. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando possível extrair da inicial, sob o ponto de vista da teoria da asserção, relação de pertinência subjetiva entre aquele que pede e aqueles sob os quais possivelmente recairá a obrigação em caso de procedência da demanda. 4. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando as empresas atuaram na qualidade de fornecedoras de bem (motocicleta) e de serviços (financiamento), nos termos do artigo 3º do CDC. Quanto ao autor, apesar de sustentar na inicial não ter realizado a compra, deve ser reconhecido como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do CDC, visto que, em caso de possível fraude, foi vitimado pelo evento danoso porventura decorrente dos serviços prestados. 5. Descabida a alegação de não cumprimento pelo autor do disposto no artigo 333, I do CPC, quando acosta à sua inicial, documentos que demonstram que o contrato de financiamento e a venda de motocicleta foram realizadas com CNH, foto, dados e endereços diversos da realidade, restando evidente a fraude praticada por terceiro de má-fé, que o vitimou e que lhe ocasionou cobranças indevidas e negativação em cadastros restritivos de crédito. 6. Tratando-se de fato negativo, caberia aos réus provar a existência da dívida e a efetiva contratação com o autor, demonstrando que os documentos e as assinaturas apresentados na concessionária ré e apostas no contrato de financiamento gerado pelas instituições bancárias rés são efetivamente do autor, nos termos do artigo 389, inciso II do CPC. 7. Por se tratar de relação consumerista, a responsabilidade pelos possíveis prejuízos causados ao apelado em razão dos serviços prestados é objetiva, nos termos do disposto no artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou dolo. 8. As previsões normativas dispostas nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, 28, §2º, todos do CDC estabelecem a solidariedade entre todos os fornecedores que participaram do evento danoso, assim como das empresas participantes do mesmo grupo econômico. 9. Diante do risco da atividade comercial, mostra descabida a exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente ou culpa exclusiva de terceiro em decorrência de fraude praticada por terceiros, visto caber às empresas fornecedoras fiscalizar a regularidade de suas transações e a veracidade dos documentos apresentados, a fim de evitar lesão ao patrimônio de consumidores. 10. Desnecessária a comprovação pelo autor dos abalos e constrangimentos sofridos, visto serem decorrentes do próprio ato ilícito praticado, não necessitando de maior dilação probatória, sendo entendimento assente na jurisprudência que o dano moral, no caso de negativação em cadastro restritivo de crédito, é presumido, na modalidade in re ipsa. 11. Necessária a redução do valor dos danos morais para o total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 12. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas e, na extensão, parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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