TJDF APC - 892024-20110710306219APC
DIREITO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. PROCURAÇÃO. ALTERAÇAO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. QUORUM. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A fundamentação sintética satisfaz a exigência legal do artigo 165 do Código de Processo Civil, segundo o qual as decisões podem ser fundamentadas de modo conciso, de tal sorte inexistir também violação aos art. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal. 2. Embora a procuração não tenha sido juntada quando da apresentação da contestação, cuida-se de irregularidade sanável a qualquer tempo. 3. Incabível o pedido de nulidade de assembleia condominial quando o que restou decidido não pretendeu alterar a convenção de condomínio, mas sim adequar a cobrança que vinha sendo feita aos ditames da própria convenção. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO. PROCURAÇÃO. ALTERAÇAO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. QUORUM. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A fundamentação sintética satisfaz a exigência legal do artigo 165 do Código de Processo Civil, segundo o qual as decisões podem ser fundamentadas de modo conciso, de tal sorte inexistir também violação aos art. 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal. 2. Embora a procuração não tenha sido juntada quando da apresentação da contestação, cuida-se de irregularidade sanável a qualquer tempo. 3. Incabível o pedido de nulidade de assembleia condominial quando o que restou decidido não pretendeu alterar a convenção de condomínio, mas sim adequar a cobrança que vinha sendo feita aos ditames da própria convenção. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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