TJDF APC - 892025-20130111808959APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 267, I DO CPC C/C 6º, § 5º DA LEI N. 12.016/2009. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante o manejo da ação mandamental, constata-se que houve a perda superveniente do interesse de agir pelo impetrante diante da realização do evento que almejava obstar. Assim, a faltade interessede agirestá consubstanciada na ausênciade necessidadedo provimentojurisdicional em virtude da perda de objeto. 2. Na ação de mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem ser demonstradas no início da lide, por meio da prova documental e pré-constituída, que representa condição essencial de procedibilidade desta ação constitucional. 3. Sem a efetiva comprovação ou juntada de documentos prévios, que demonstrem esta liquidez e certeza da pretensão jurídica pleiteada, o mandamusrevela-se via inadequada para amparar direito controvertido, que, na hipótese dos autos, depende de dilação probatória. 4. Aproporcionalidade revela-se como princípio constitucional e mandamento de otimização, responsável por resolver conflitos entre direitos fundamentais por meio da técnica da ponderação e do balanceamento de valores, estes contidos no núcleo essencial de cada norma constitucional. 5. Não houve, na espécie, violação das normas constitucionais suscitadas pelo impetrante, e sim a harmonização dos valores constitucionais envolvidos, com a manifestação do pensamento e a função social da cidade, garantindo-se o bem-estar de todos os seus habitantes. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 267, I DO CPC C/C 6º, § 5º DA LEI N. 12.016/2009. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante o manejo da ação mandamental, constata-se que houve a perda superveniente do interesse de agir pelo impetrante diante da realização do evento que almejava obstar. Assim, a faltade interessede agirestá consubstanciada na ausênciade necessidadedo provimentojurisdicional em virtude da perda de objeto. 2. Na ação de mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem ser demonstradas no início da lide, por meio da prova documental e pré-constituída, que representa condição essencial de procedibilidade desta ação constitucional. 3. Sem a efetiva comprovação ou juntada de documentos prévios, que demonstrem esta liquidez e certeza da pretensão jurídica pleiteada, o mandamusrevela-se via inadequada para amparar direito controvertido, que, na hipótese dos autos, depende de dilação probatória. 4. Aproporcionalidade revela-se como princípio constitucional e mandamento de otimização, responsável por resolver conflitos entre direitos fundamentais por meio da técnica da ponderação e do balanceamento de valores, estes contidos no núcleo essencial de cada norma constitucional. 5. Não houve, na espécie, violação das normas constitucionais suscitadas pelo impetrante, e sim a harmonização dos valores constitucionais envolvidos, com a manifestação do pensamento e a função social da cidade, garantindo-se o bem-estar de todos os seus habitantes. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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