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Jurisprudência


TJDF APC - 892037-20140111082424APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO DE VEÍCULO - TROCA DE MOTOR - VEÍCULO DE PASSEIO - CINCO ANOS DE GARANTIA - REVISÕES EM DIA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TERMO DE GARANTIA. 1. Tendo o autor adquirido o veículo em seu próprio nome e não havendo provas nos autos de que o utilizava para fins comerciais, deve ser considerada a garantia normal do bem, de 5 anos, tal como consta do manual do proprietário. 2. O fato de o autor ter rodado mais de 50.000 quilômetros dentro do período de um ano, não altera, por si só, a natureza do uso pessoal do veículo, se o próprio manual do veículo estabelece que não há limite de quilometragem para a garantia. 3. Não tendo a ré comprovado que o autor se enquadrou em qualquer das hipóteses estabelecidas para a perda da garantia, e tendo o reparo do veículo sido solicitado dentro do prazo de garantia, a fornecedora tem a obrigação de realizar todos os reparos pleiteados na inicial. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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