TJDF APC - 892047-20090110440835APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. EMPREITADA SUBSEQUENTE. SERVIÇOS REALIZADOS RELATIVOS À PRIMEIRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação conforme disposto no artigo 523, §1º do CPC. 2. A pactuação de contrato de prestação de serviço de empreitada para construção em imóvel firmado com pedreiro de forma verbal impossibilita a averiguação dos serviços contratados, assim como sua execução para fins de eventual responsabilização, devendo a solução da lide ser extraída do conjunto probatório existente no feito. 3. Descabida a alegação de sustação do cheque quando inexistente sua comprovação, por não ter sido juntado cópia do verso da cártula, de onde seria possível extrair a razão da não compensação, se por contraordem ou por insuficiência de fundos. 4. A negociação de empreitada posterior à primeira, com preço substancialmente maior, demonstra que o embargante contentou-se com os serviços já prestados pelo embargado na execução da primeira parte da obra, do qual resultou a emissão do cheque objeto da execução, devendo, assim, arcar com os ônus assumidos, nos termos do artigo 594 do Código Civil 5. Apelação e agravo retidos conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. EMPREITADA SUBSEQUENTE. SERVIÇOS REALIZADOS RELATIVOS À PRIMEIRA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto nos autos quando inexistente na apelação requerimento expresso para sua apreciação conforme disposto no artigo 523, §1º do CPC. 2. A pactuação de contrato de prestação de serviço de empreitada para construção em imóvel firmado com pedreiro de forma verbal impossibilita a averiguação dos serviços contratados, assim como sua execução para fins de eventual responsabilização, devendo a solução da lide ser extraída do conjunto probatório existente no feito. 3. Descabida a alegação de sustação do cheque quando inexistente sua comprovação, por não ter sido juntado cópia do verso da cártula, de onde seria possível extrair a razão da não compensação, se por contraordem ou por insuficiência de fundos. 4. A negociação de empreitada posterior à primeira, com preço substancialmente maior, demonstra que o embargante contentou-se com os serviços já prestados pelo embargado na execução da primeira parte da obra, do qual resultou a emissão do cheque objeto da execução, devendo, assim, arcar com os ônus assumidos, nos termos do artigo 594 do Código Civil 5. Apelação e agravo retidos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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