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Jurisprudência


TJDF APC - 892067-20090110093964APC

Ementa
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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