TJDF APC - 892072-20090111935502APC
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato, as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para dar provimento ao apelo do requerido no tocante à capitalização de juros.
Ementa
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato, as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para dar provimento ao apelo do requerido no tocante à capitalização de juros.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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