main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892075-20111210033377APC

Ementa
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de a capitalização dos juros ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança da capitalização de juros quando expressamente prevista. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecendo a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês, negar provimento ao recurso da autora.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão