TJDF APC - 892077-20150110440525APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESTE FÍSICO. CORRIDA. EXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. EXAME MÉDICO. OBESIDADE. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, razão pela qual não ofende o princípio da razoabilidade. 3. A previsão editalícia de submissão dos candidatos masculinos ao teste de corrida no tempo máximo de doze minutos se insere no âmbito de discricionariedade da Administração, ficando a competência do Judiciário limitada ao exame da legalidade do ato administrativo. 4. Ainda que ausente a condição mórbida, é cediço que a obesidade é considerada uma doença crônica, sendo inclusive tratada com prioridade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis no Brasil, razão pela qual agiu a Administração dentro da razoabilidade e legalidade ao considerar inapto o candidato obeso, tendo em vista a previsão no edital de inabilitar aqueles portadores de doenças crônicas. 5.Recurso provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TESTE FÍSICO. CORRIDA. EXIGÊNCIA. RAZOABILIDADE. EXAME MÉDICO. OBESIDADE. DOENÇA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, razão pela qual não ofende o princípio da razoabilidade. 3. A previsão editalícia de submissão dos candidatos masculinos ao teste de corrida no tempo máximo de doze minutos se insere no âmbito de discricionariedade da Administração, ficando a competência do Judiciário limitada ao exame da legalidade do ato administrativo. 4. Ainda que ausente a condição mórbida, é cediço que a obesidade é considerada uma doença crônica, sendo inclusive tratada com prioridade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis no Brasil, razão pela qual agiu a Administração dentro da razoabilidade e legalidade ao considerar inapto o candidato obeso, tendo em vista a previsão no edital de inabilitar aqueles portadores de doenças crônicas. 5.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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