TJDF APC - 892144-20090710045115APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esposa do contratante não tem legitimidade passiva para o processo instaurado por ação monitória, se não assinou e não figurou como parte no contrato que embasou o pedido monitório. 2. A interrupção do prazo prescricional pela citação só retroage à data da propositura da ação quando o ato citatório ocorre dentro do prazo de cento e vinte (120) dias previsto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Ainda que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia, se passados mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido a citação ou qualquer causa outra interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 4. Impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, quando a demora para a realização da citação decorre da incapacidade da parte autora de fornecer o endereço correto para citação dentro do prazo prescricional. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A esposa do contratante não tem legitimidade passiva para o processo instaurado por ação monitória, se não assinou e não figurou como parte no contrato que embasou o pedido monitório. 2. A interrupção do prazo prescricional pela citação só retroage à data da propositura da ação quando o ato citatório ocorre dentro do prazo de cento e vinte (120) dias previsto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Ainda que a ação monitória tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão creditícia, se passados mais de cinco anos da data da emissão do título sem que tenha ocorrido a citação ou qualquer causa outra interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 4. Impossibilita-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, quando a demora para a realização da citação decorre da incapacidade da parte autora de fornecer o endereço correto para citação dentro do prazo prescricional. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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