TJDF APC - 892176-20130710363583APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DE APELO. PARTE ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de recurso interposto por pessoa jurídica estranha à lide, uma vez não demonstrada a alteração de denominação da sociedade ré e não provada a sua condição de terceira interessada, na forma do artigo 499 do CPC. 1.1 Destarte, esta norma regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: a) o interesse de recorrer; b) a legitimidade para recorrer. 1.2 Deste modo, ausente um deles, o recurso não poderá ser conhecido. 2. Reconhecido o interesse processual da consumidora em requerer a declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e pagamento de indenização por danos morais, ante a quitação de sua dívida e a existência de protesto de nota promissória vinculada ao mesmo contrato de arrendamento mercantil. 3. O banco e o endossatário de nota promissória vinculada a contrato de arrendamento mercantil respondem pelos danos causados ao consumidor em decorrência da manutenção do protesto após a quitação do ajuste, com base no disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainjustificada manutenção do protesto dispensa a prova do dano moral, o qual resta presumido e gera a obrigação de indenização pelas instituições financeiras, consoante entendimento jurisprudencial do eg. STJ. 5. Na fixação do valor indenizatório observa-se o caráter compensatório e o fim punitivo e educativo da condenação. Sopesando-se a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da ofensa, a situação econômica da postulante, as particularidades do contexto fático e a repercussão da ofensa moral, considera-se que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado pelo Juízo de origem, proporcional e razoável. 6. Não conhecido o apelo de LocalCred. Conhecido e desprovido o apelo do primeiro réu, Banco Itaucard S/A.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DE APELO. PARTE ESTRANHA À LIDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece de recurso interposto por pessoa jurídica estranha à lide, uma vez não demonstrada a alteração de denominação da sociedade ré e não provada a sua condição de terceira interessada, na forma do artigo 499 do CPC. 1.1 Destarte, esta norma regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: a) o interesse de recorrer; b) a legitimidade para recorrer. 1.2 Deste modo, ausente um deles, o recurso não poderá ser conhecido. 2. Reconhecido o interesse processual da consumidora em requerer a declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto e pagamento de indenização por danos morais, ante a quitação de sua dívida e a existência de protesto de nota promissória vinculada ao mesmo contrato de arrendamento mercantil. 3. O banco e o endossatário de nota promissória vinculada a contrato de arrendamento mercantil respondem pelos danos causados ao consumidor em decorrência da manutenção do protesto após a quitação do ajuste, com base no disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainjustificada manutenção do protesto dispensa a prova do dano moral, o qual resta presumido e gera a obrigação de indenização pelas instituições financeiras, consoante entendimento jurisprudencial do eg. STJ. 5. Na fixação do valor indenizatório observa-se o caráter compensatório e o fim punitivo e educativo da condenação. Sopesando-se a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da ofensa, a situação econômica da postulante, as particularidades do contexto fático e a repercussão da ofensa moral, considera-se que o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado pelo Juízo de origem, proporcional e razoável. 6. Não conhecido o apelo de LocalCred. Conhecido e desprovido o apelo do primeiro réu, Banco Itaucard S/A.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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