TJDF APC - 892179-20151010007936APC
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE PAGAMENTO. CIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. ONUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento c/c repetição de indébito, julgou procedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2.A existência de previsão da cobrança do serviço de corretagem no pedido de reserva da unidade imobiliária, bem como de recibo autônomo que descreve a atividade prestada e o seu valor, destinado a corretor autônomo, evidenciam que o consumidor teve ciência inequívoca da cobrança do encargo. 2.1. A cobrança, portanto, foi realizada de forma destacada e nítida, motivo pelo qual o valor, pago aà título de comissão de corretagem, não deve ser devolvido ao consumidor. 3.Precedentes Turmário: 3.1 A existência de recibo apartado que descreve com clareza a prestação do serviço de corretagem e seu valor, destinado a corretor autônomo, demonstram a inequívoca ciência do consumidor de que estava assumindo o ônus de tal encargo (20130111833056APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 06/07/2015). 3.2 (...) 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua restituição indevida. No entanto, a diferença cobrada a maior a esse título deve ser devolvida, de forma simples, eis que não foi possível averiguar a prática de má-fé, já que esta não se presume (20140110664554APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 25/06/2015). 4. Apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECIBO DE PAGAMENTO. CIÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. ONUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento c/c repetição de indébito, julgou procedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2.A existência de previsão da cobrança do serviço de corretagem no pedido de reserva da unidade imobiliária, bem como de recibo autônomo que descreve a atividade prestada e o seu valor, destinado a corretor autônomo, evidenciam que o consumidor teve ciência inequívoca da cobrança do encargo. 2.1. A cobrança, portanto, foi realizada de forma destacada e nítida, motivo pelo qual o valor, pago aà título de comissão de corretagem, não deve ser devolvido ao consumidor. 3.Precedentes Turmário: 3.1 A existência de recibo apartado que descreve com clareza a prestação do serviço de corretagem e seu valor, destinado a corretor autônomo, demonstram a inequívoca ciência do consumidor de que estava assumindo o ônus de tal encargo (20130111833056APC, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 06/07/2015). 3.2 (...) 2 - No caso concreto, há documentos nos autos comprovando que os adquirentes anuíram ao pagamento da comissão de corretagem, sendo sua restituição indevida. No entanto, a diferença cobrada a maior a esse título deve ser devolvida, de forma simples, eis que não foi possível averiguar a prática de má-fé, já que esta não se presume (20140110664554APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 25/06/2015). 4. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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