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Jurisprudência


TJDF APC - 892437-20120111810930APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aalienação fiduciária do veículo não exclui a pertinência subjetiva do devedor alienante em requerer a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, pois ele é detentor da posse direta do veículo e, após a quitação do financiamento, obterá a propriedade. 2. À luz da teoria da asserção, a empresa fabricante e a instituição financeira são partes legítimas para atuarem no polo passivo da relação processual da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, por vício de qualidade. 3. Registrada a reclamação por vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor só flui depois da resposta formal e inequívoca reclamação do consumidor. Decadência afastada. 4. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. Na hipótese, o risco de dano decorrente de eventual demora do provimento judicial final não ficou demonstrado, pois considerando as condições econômicas das empresas demandadas, inexiste qualquer receio de que a compradora não receba os valores decorrentes da rescisão contratual. 5. Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, e o vício não é reparado pela concessionária ré no prazo previsto no art. 18, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. 6. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante o comerciante e a instituição financeira. 7. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 8. Apelações da Autora e da 3ª Ré conhecidas, mas não providas. Apelações da 1ª e 2ª Rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminar de nulidade da tutela antecipada acolhida. Prejudicial de decadência afastada. Demais preliminares rejeitadas. Unânime.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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