main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 892473-20120111752435APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PACIENTE COM NEOPLASIA MAMÁRIA MALIGNA, SUBMETIDA À MASTECTOMIA TOTAL DE MAMA DIREITA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE 2º TEMPO DE RECONSTRUÇÃO DA MAMA. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Estando a sentença em simetria com os pedidos formulados na petição inicial e nas emendas a ela apresentadas (CPC, arts. 2º, 128, 293 e 460), rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, por julgamento extra e ultra petita. 2.No particular, não há controvérsia quanto à obrigação do plano de saúde de custeio da cirurgia de reconstrução da mama direita a que necessita sua usuária, decorrente do tratamento de moléstia (câncer de mama) para o qual houve indicação de mastectomia total, conforme documentação médica, cláusula contratual, Súmula n. 469/STJ e arts. 10-A da Lei n. 9.656/98, 1º da Resolução n. 1.483/97 do CFM, 186, 187, 389, 422, 475 e 927 do CC e 14 do CDC. 2.1.Sob esse panorama, é ilegal a demora do plano de saúde em autorizar o procedimento necessário ao tratamento de câncer de sua usuária, que aguardou por mais de 9 meses sem resposta, não sendo hábil a justificar essa mora a alegação de orçamento oneroso. 2.2.O excesso de burocracia e a morosidade no simples fato de expedir autorização para procedimento cirúrgico ou na localização de outro profissional para realizar a cirurgia, indicada como urgente, é abusiva e configura recusa de cobertura. 3.Ante a falta de impugnação recursal específica, mantém-se a condenação e o valor dos danos morais. 4.A multa diária (astreintes) possui caráter inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º), devendo atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse propósito, o juiz pode, com fulcro no art. 461, § 6º, do CPC, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique a sua insuficiência ou excessividade. 4.1.Na espécie, inexistindo notícia quanto ao cumprimento da decisão antecipatória de tutela, referente à autorização e realização do procedimento cirúrgico, e considerando o descumprimento contumaz do plano de saúde ao longo do curso do processo, tem-se por inviável o pedido de redução do valor arbitrado, ante a impossibilidade de se aferir eventual desproporcionalidade, sem prejuízo de nova análise da matéria na fase de cobrança da pena pecuniária. 5. Recurso conhecido; preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra e ultra petita, rejeitada; e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão