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Jurisprudência


TJDF APC - 892486-20120710326725APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DO APELO. EQUÍVOCO DA SERVENTIA. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO. INICIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA). RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL. 30% (TRINTA POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 10% (DEZ POR CENTO). BASE DE CÁLCULO. VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO 1. No caso de serem ratificadas as razões de apelação por conta de equívoco da serventia, que levou à republicação da sentença, tudo devidamente certificado nos autos, não há falar em preclusão consumativa em relação às razões ratificadas, muito menos intempestividade, conforme sustentado em sede de contrarrazões, mas, isto sim, demonstra zelo da apelante que, atenta ao referido equívoco, compareceu aos autos mais de uma vez, com vistas a deixar explícita a intenção de se insurgir contra a sentença cuja modificação entendeu necessária. 2. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendendo mais o promitente comprador manter-se no contrato, é possível a resolução contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais. 3. A retenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do consumidor. 4. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. 5. No caso vertente, na cláusula 27ª do contrato, há previsão de retenção excessiva (30% sobre o valor atualizado do contrato) no caso de resolução por iniciativa do promitente comprador, razão por que foi adequadamente reduzida na sentença, bem assim alterada a base de cálculo, que ficou realinhada em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante, atendidas as particularidades do caso concreto. Precedentes do TJDFT e STJ. 6. Apelo da parte ré CONHECIDO, preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões rejeitada, e DESPROVIDO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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