TJDF APC - 892492-20030110978552APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS VIA POSTAL E MANDADO DE INTIMAÇÃO.ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de tentativa de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2.Incasu,o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias (no caso seis meses), porém, as tentativas de intimação pessoal do apelante não foram efetivadas, devido a falta de atualização do endereço nos autos, ônus da parte, uma vez que o Mandado de Intimação foi encaminhado para o endereço informado pelo mesmo nos autos, endereço constante da inicial. 3.As partes devem manter seus endereços atualizados durante o transcursoda relação jurídico-processual. Eventuais mudanças de endereço devem ser comunicadas ao Juízo (com o requerimento expresso de atualização de endereço e não como juntada de substabelecimento - fl. 309), para que seja possível a correta localização da parte, caso necessário. 4.Anão comunicação de mudança de endereço ao Juízo importa na validade da comunicação encaminhada ao endereço declinado na petição inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 238, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o único endereço declinado nos autos é considerado, presumidamente, o atual. 5.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS VIA POSTAL E MANDADO DE INTIMAÇÃO.ENDEREÇO DESATUALIZADO. DEVER DA PARTE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de tentativa de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2.Incasu,o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias (no caso seis meses), porém, as tentativas de intimação pessoal do apelante não foram efetivadas, devido a falta de atualização do endereço nos autos, ônus da parte, uma vez que o Mandado de Intimação foi encaminhado para o endereço informado pelo mesmo nos autos, endereço constante da inicial. 3.As partes devem manter seus endereços atualizados durante o transcursoda relação jurídico-processual. Eventuais mudanças de endereço devem ser comunicadas ao Juízo (com o requerimento expresso de atualização de endereço e não como juntada de substabelecimento - fl. 309), para que seja possível a correta localização da parte, caso necessário. 4.Anão comunicação de mudança de endereço ao Juízo importa na validade da comunicação encaminhada ao endereço declinado na petição inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 238, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o único endereço declinado nos autos é considerado, presumidamente, o atual. 5.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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