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Jurisprudência


TJDF APC - 892510-20100111888640APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O seguro obrigatório DPVAT tem natureza indenizatória, sendo, por isso, transmissível aos sucessores do titular do direito. Assim, não há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão deduzida pelos filhos e viúva da vítima e tendo tal questão sido objeto de Agravo de Instrumento encontra-se sob o manto da preclusão. 2 -O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional, sendo certo que o pagamento administrativo em ralação a parte do que a vítima entende ser devido não implica renúncia ao direito, sendo possível deduzir em juízo a complementação. Precedentes do STJ. 3 - Ausente provada natureza permanente da lesão, de sua sequela ou de invalidez total ou parcial, não faz jus o Segurado ao recebimento da correspondente indenização do seguro DPVAT. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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