TJDF APC - 892545-20130111352582APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DANO MATERIAL. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Verificado o atraso na entrega de bem imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. 2. O comprador faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, momento em que configurou a mora da promitente vendedora. 3. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 4. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem. 5. Se do compromisso particular de compra e venda não constou que a vaga de garagem integra o imóvel objeto da transação, indicando, ao revés, que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão, não há se falar em indenização. 6. O folheto publicitário do qual consta no campo vagas 1 vaga não pode ser considerado publicidade enganosa em relação aos contratos celebrados anteriormente à sua confecção. 7. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização pelos danos materiais sofridos, em razão do pagamento de aluguéis decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora. 8. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA VENDEDORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS EMERGENTES. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE USO COLETIVO. DIMUNUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. PROPAGANDA POSTERIOR AO CONTRATO. DANO MATERIAL. VALOR DOS ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. Verificado o atraso na entrega de bem imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. 2. O comprador faz jus ao ressarcimento, a título de danos emergentes, dos valores pagos a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, momento em que configurou a mora da promitente vendedora. 3. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 4. Havendo divergência entre o que foi prometido nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pela empreendedora, cabe a esta responder pelos vícios do produto, proporcional à diminuição do valor do bem. 5. Se do compromisso particular de compra e venda não constou que a vaga de garagem integra o imóvel objeto da transação, indicando, ao revés, que não há vaga de garagem privativa para a unidade em questão, não há se falar em indenização. 6. O folheto publicitário do qual consta no campo vagas 1 vaga não pode ser considerado publicidade enganosa em relação aos contratos celebrados anteriormente à sua confecção. 7. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização pelos danos materiais sofridos, em razão do pagamento de aluguéis decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora. 8. Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 9. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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