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Jurisprudência


TJDF APC - 892546-20110110327085APC

Ementa
CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OBSERVADAS. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. 1. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. 2. Não observada a cláusula contratual que prevê a exigência de prévio processo administrativo para apuração de falta, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, impõe-se o pagamento da multa contratual para a hipótese de quebra contratual. 3. Aordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu ao particular a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis, e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição Federal, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. 4. Amera pesquisa de satisfação, realizada de forma unilateral pela apelada, não é suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual da apelante, pois não foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que sequer houve processo administrativo, conforme previsto expressamente em contrato. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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