TJDF APC - 892550-20140111504893APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para solucionar a lide. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, enseja o pagamento da quantia referente à cláusula penal prevista no contrato, decorrente da não fruição do bem no período da mora do promitente-comprador. 4. O termo final da cláusula penal deve ser a data da efetiva entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 5. Tendo em vista que a cláusula 4.1 direciona-se ao comprador do imóvel e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega das chaves. 6. A atualização do saldo devedor deve ocorrer independente de atraso na entrega do imóvel, pois os valores acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não se tratando de ganho pecuniário. 7. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais e despesas de IPTU/TLP antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 8. A condenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 9. Nos termos do parágrafo único do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para solucionar a lide. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, enseja o pagamento da quantia referente à cláusula penal prevista no contrato, decorrente da não fruição do bem no período da mora do promitente-comprador. 4. O termo final da cláusula penal deve ser a data da efetiva entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 5. Tendo em vista que a cláusula 4.1 direciona-se ao comprador do imóvel e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega das chaves. 6. A atualização do saldo devedor deve ocorrer independente de atraso na entrega do imóvel, pois os valores acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não se tratando de ganho pecuniário. 7. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais e despesas de IPTU/TLP antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 8. A condenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 9. Nos termos do parágrafo único do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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