TJDF APC - 892551-20130110647600APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.PARCIAL CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. A demora excessiva de quase cinco meses no conserto do veículo dos consumidores ultrapassa a esfera de mero inadimplemento contratual ou dissador do cotidiano, justificando a compensação pelo abalo moral sofrido. 3. Para o arbitramento do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 4. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.PARCIAL CONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em relação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. A demora excessiva de quase cinco meses no conserto do veículo dos consumidores ultrapassa a esfera de mero inadimplemento contratual ou dissador do cotidiano, justificando a compensação pelo abalo moral sofrido. 3. Para o arbitramento do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 4. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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