TJDF APC - 892554-20140111075343APC
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. A condenação ao ressarcimento por danos materiais que não foram requeridos na inicial importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites da lide, em manifesta violação ao princípio constitucional do contraditório e da livre iniciativa ou provocação da jurisdição, tal qual preceituam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes se o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 4. Não é possível a condenação ao ressarcimento por danos morais quando não configurado prejuízo atribuível à parte requerida e dos fatos não emerge tal conclusão. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora e provido o da ré.
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não se conhece do agravo retido quando não cumpre o apelante a determinação inserta no artigo 523 do Código de Processo Civil, deixando de requerer a apreciação do agravo no bojo do apelo. 2. A condenação ao ressarcimento por danos materiais que não foram requeridos na inicial importa em julgamento extra petita, por ultrapassar os limites da lide, em manifesta violação ao princípio constitucional do contraditório e da livre iniciativa ou provocação da jurisdição, tal qual preceituam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes se o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 4. Não é possível a condenação ao ressarcimento por danos morais quando não configurado prejuízo atribuível à parte requerida e dos fatos não emerge tal conclusão. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora e provido o da ré.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão