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Jurisprudência


TJDF APC - 892560-20130710181782APC

Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. OBJETO DO APELO. ADMISSÃO. OBEDIÊNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. GARANTIA DO PLENO ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sendo o benefício da justiça gratuita objeto do recurso, este, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e à garantia do pleno acesso à justiça. 2. Ao julgador é permitido indeferir a justiça gratuita quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício. 3. Amera declaração de pobreza não tem força para, com exclusividade, levar ao deferimento da pretensão, pois relativa a presunção de veracidade do que nela consta. 4. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 5. Se em ação de alimentos, um dos pedidos da parte autora não foi atendido, qual seja, fixação de alimentos a favor de uma das requerentes, qual seja, a mãe da menor, há que se observar os ditames legais estabelecidos no artigo 21 do CPC. 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, os honorários e despesas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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