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Jurisprudência


TJDF APC - 892568-20130210035885APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DO FEITO. AGUARDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA NÃO DEFERIDA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. DESLIGAMENTO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE CAPITAL INTEGRALIZADO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESTATUTÁRIAS E À LEI N. 5.764/71. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Não há se falar em sobrestamento do feito até realização de prova pericial em outro processo que tramita no mesmo juízo, mormente quando a prova pretendida restou indeferida. 3. Se o Estatuto Social da cooperativa garante ao cooperado, em qualquer dos casos de desligamento (demissão, eliminação ou exclusão), a restituição do capital integralizado, devidamente corrigido, além de eventuais sobras apuradas, depois de aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa, não há se falar em indeferimento de devolução daquele valor. 4. Nas causas em que não há condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para fixar a verba honorária, não se exigindo, portanto, correlação com o valor atribuído à causa ou mesmo à estimativa de condenação 5. Se o quantum estabelecido a título de honorários advocatícios mostra-se adequado, considerando a natureza e a importância da causa, além do trabalho desenvolvido, não há se falar em redução. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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