TJDF APC - 892569-20100111391363APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DE MULTAS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DETRAN NA LIDE. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A entrega de veículo em consignação, apesar de não transferir a propriedade, responsabiliza o consignatário por todos os danos causados ao bem, inclusive em casos fortuitos. 2. Não integrando a lide o órgão de trânsito, não é possível a transferência de pontos da carteira de habilitação, bem como das multas atribuídas a veículo, gerados por infrações sofridas após a entrega do bem aos requeridos. 3. O valor da indenização atenderá à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, ao potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 4. Não há se falar em redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando adequado e moderadamente fixado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSIGNATÁRIO. DEVER DE GUARDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DE MULTAS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DETRAN NA LIDE. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A entrega de veículo em consignação, apesar de não transferir a propriedade, responsabiliza o consignatário por todos os danos causados ao bem, inclusive em casos fortuitos. 2. Não integrando a lide o órgão de trânsito, não é possível a transferência de pontos da carteira de habilitação, bem como das multas atribuídas a veículo, gerados por infrações sofridas após a entrega do bem aos requeridos. 3. O valor da indenização atenderá à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, ao potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 4. Não há se falar em redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando adequado e moderadamente fixado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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