DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.INADIMPLEMENTO. BEM DADO COMO PAGAMENTO COM GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DO VALOR ACORDADO E RETIRADA DO BEM DAS DEPENDENCIAS DA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo os princípios da probidade e boa-fé, que regem os contratos de uma forma geral, cabia à alienante do bem entregá-lo livre e desembaraçado de ônus como parte do pagamento à concessionária para aquisição de outro veículo. 2. Tendo sido dado como parte do pagamento veículo com restrições (alienação fiduciária), e tendo a alienante declarado estar o bem desembaraçado, correta a sentença que impõe o pagamento de valor correspondente ao veículo e determina a sua devolução. 3. Acobrança de dívida legalmente constituída, sem ter sido demonstrado abuso, consiste em exercício regular de direito, não havendo se falar em conduta antijurídica, o que afasta a ocorrência de dano moral. 4.. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 5.Recurso conhecido e desprovido.