TJDF APC - 892572-20140110678002APC
CIVIL. COBRANÇA. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS DA OPERADORA. PROVA DO CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS EFETUADOS A MENOR. DIFERENÇA. DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não pagamento de valores devidos a título de operações feitas por meio de cartão de crédito/débito constitui inadimplemento contratual por parte da operadora de máquina de cartão. 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Assim, cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado (inciso I), ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele (inciso II). 3. Os extratos emitidos pela operadora de máquina de cartão, bem como aqueles da conta corrente indicada para recebimento dos valores, é suficiente para comprovar os créditos a que faz jus o comerciante. 4. É ônus da administradora de máquinas de cartão de crédito/débito comprovar a existência de eventuais valores pagos ao cliente a título de antecipação de receitas que não tenham sido devidamente descontados dos pagamentos feitos ao cliente ou qualquer compensação ainda pendente. 5. O encerramento da conta recebedora dos pagamentos relativos a transações feitas com cartão de crédito/débito não autoriza a operadora deixar de pagar as quantias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS DA OPERADORA. PROVA DO CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS EFETUADOS A MENOR. DIFERENÇA. DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCERRAMENTO DA CONTA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não pagamento de valores devidos a título de operações feitas por meio de cartão de crédito/débito constitui inadimplemento contratual por parte da operadora de máquina de cartão. 2. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Assim, cabe ao autor provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado (inciso I), ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele (inciso II). 3. Os extratos emitidos pela operadora de máquina de cartão, bem como aqueles da conta corrente indicada para recebimento dos valores, é suficiente para comprovar os créditos a que faz jus o comerciante. 4. É ônus da administradora de máquinas de cartão de crédito/débito comprovar a existência de eventuais valores pagos ao cliente a título de antecipação de receitas que não tenham sido devidamente descontados dos pagamentos feitos ao cliente ou qualquer compensação ainda pendente. 5. O encerramento da conta recebedora dos pagamentos relativos a transações feitas com cartão de crédito/débito não autoriza a operadora deixar de pagar as quantias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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