TJDF APC - 892573-20150610081167APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que versem sobre obrigações decorrentes de TAC firmado perante a Justiça Federal, uma vez que têm natureza privada. 2. O litisconsórcio necessário somente é formado nos casos em que a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados, o que não restou configurado no caso em questão. 3. A realocação dos proprietários de lotes localizados dentro de área de proteção de manancial foi discutida em assembleia pelos condôminos e sua impossibilidade foi prevista no TAC firmado com o Ministério Público, com a conversão da obrigação em perdas e danos. 4. Se em face da elaboração de novo projeto urbanístico não foi possível a realocação de todos os lotes adquiridos e que se encontravam situados na área do APM Mestre D'Armas, tendo sido realizada assembléia condominial para definir os critérios para a realocação, de acordo com a alternativa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta, eventual indenização dos adquirentes não realocados deve ser feita de acordo com o valor de mercado, que reflete seu real valor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REALOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. 1. Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas que versem sobre obrigações decorrentes de TAC firmado perante a Justiça Federal, uma vez que têm natureza privada. 2. O litisconsórcio necessário somente é formado nos casos em que a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados, o que não restou configurado no caso em questão. 3. A realocação dos proprietários de lotes localizados dentro de área de proteção de manancial foi discutida em assembleia pelos condôminos e sua impossibilidade foi prevista no TAC firmado com o Ministério Público, com a conversão da obrigação em perdas e danos. 4. Se em face da elaboração de novo projeto urbanístico não foi possível a realocação de todos os lotes adquiridos e que se encontravam situados na área do APM Mestre D'Armas, tendo sido realizada assembléia condominial para definir os critérios para a realocação, de acordo com a alternativa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta, eventual indenização dos adquirentes não realocados deve ser feita de acordo com o valor de mercado, que reflete seu real valor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
14/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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